texto 125 governo envia ao congresso em fevereiro proposta da consolidacao das leis sociais doc
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Aprova a Consolidaзгo das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPЪBLICA, usando da atribuiзгo que lhe confere o art. 180 da Constituiзгo, DECRETA: Art. 1є Fica aprovada.
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