Lei Nº. 4191, de 30 de setembro de 2003. Republicada no D. O. - P. II, de 02/10/2003. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos sólidos e dá outras providências. O Presidente da Assembléia Legislativ.
Lei Nº. 4191, de 30 de setembro de 2003. Republicada no D. O. - P. II, de 02/10/2003. Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos sólidos e dá outras providências. O Presidente da Assembléia Legislativ.
LEI Nº 12. 493 DE 22 DE JANEIRO DE1999 Publicado no Diário Oficial Nº 5430 de 05/02/99 Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, armazenamento, coleta,.
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