LIBRO PRIMERO - PARTE GENERAL TITULO PRIMERO DISPOSICIONES GENERALES ARTICULO 1. - Los tributos que establezca la Municipalidad de San Fernando del Valle de Catamarca se rigen.

 

CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL LIBRO PRIMERO - PARTE GENERAL TITULO PRIMERO DISPOSICIONES GENERALES ARTICULO 1. - Los tributos que establezca la Municipalidad de San Fernando.

 

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Concejo Deliberante de la Ciudad de San Fernando del Valle de Catamarca SAN FERNANDO DEL VALLE DE CATAMARCA, 13 DE JUNIO DE 1984. EL CONCEJO DELIBERANTE, SANCIONA LA SIGUIENTE CODIGO.

 

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LIBRO PRIMERO - PARTE GENERAL TITULO PRIMERO DISPOSICIONES GENERALES ARTICULO 1. - Los tributos que establezca la Municipalidad de San Fernando del Valle de Catamarca se rigen.

 

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Procuradoria Geral Prefeitura do Municнpio de Paranavaн Paзo Municipal Prefeito “Antфnio Josй Messias” ESTADO DO PARANБ Rua Getъlio Vargas, 900 – Centro.

 

Procuradoria Geral Prefeitura do Municнpio de Paranavaн Paзo Municipal Prefeito “Antфnio Josй Messias” ESTADO DO PARANБ Rua Getъlio Vargas, 900 – Centro.

 

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LEY PROVINCIAL Nє 8. 173 del 29/12/1. 977. Artнculo 1є. Dentro de los sesenta dнas de la vigencia de esta Ley, las Municipalidades deben san- Art. 2є. Las Comunas que a la fecha de vigencia de la presente.

 

ESTABELECE O CУDIGO TRIBUTБRIO DO MUNICНPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAЗГO TRIBUTБRIA E DБ OUTRAS PROVIDКNCIAS. CLAUDIA MARA GOULART BRASIL,.

 

E STADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA Gabinete do Prefeito Rua Juarez Távora, 93, Centro, Santa Rita/PB Fone 083 30499404 1 LEI COMPLEMENTAR.

 

MUNICIPALIDAD DE ROSARIO 9476. 23/11/1978. Tнtulo I - Parte General - Capнtulo I - DE LAS OBLIGACIONES FISCALES. Artнculo 1. CONTENIDO. Las obligaciones fiscales que establezca este.

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 1890 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983 TÍTULO I fls. CAPÍTULO ÚNICO -DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 01/0 2 Artigos.

 

CУDIGO TRIBUTARIO COMENTARIOS, CONCORDANCIAS, DERECHO COMPARADO, JURISPRUDENCIA Y DOCTRINA. Dra. CARMEN DEL PILAR ROBLES MORENO DR: FRANCISCO JAVIER RUIZ DE CASTILLA.

 

UNIVERSIDAD RICARDO PALMA FACULTAD DE CIENCIAS ECONУMICAS Y EMPRESARIALES DIPLOMADO DE TRIBUTACIУN Separata Especial Cуdigo Tributario AСO 2005 CASO PRБCTICO.

 

1 M U N IC I P I O D E G O B E R N A DO R M A CI A C O D IG O T R I B U T A RI O M U N I C I PA L Año2 0 1 2.

 

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UNIVERSIDAD RICARDO PALMA FACULTAD DE CIENCIAS ECONУMICAS Y EMPRESARIALES DIPLOMADO DE TRIBUTACIУN Separata Especial Cуdigo Tributario AСO 2005 CASO PRБCTICO.

 

CУDIGO TRIBUTARIO COMENTARIOS, CONCORDANCIAS, DERECHO COMPARADO, JURISPRUDENCIA Y DOCTRINA. Dra. CARMEN DEL PILAR ROBLES MORENO DR: FRANCISCO JAVIER RUIZ DE CASTILLA.

 

LEI N. 440, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Altera e revoga a Lei n. 15, de 21 de dezem bro de 1990; Lei n. 1 de 28 de dezembro de 1998 Código Tributário do Município de Itatiaia – CTMI ; Lei n. 399,.

 

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“Altera a redaзгo dos artigos 89, 90, 93, 94, 100, 101, 103, 105 e 107, da Lei 501/01 – Cуdigo Tributбrio Municipal”. A C MARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paranб,.

 

1 LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 29 DE DEZEMBRO2006 A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA.

 

LEI COMPLEMENTAR N. º 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Introduz alterações no Código Tributário do Municíp io da Estância Balneária de Caraguatatuba Lei Complementarno 14, de 19 de dezembro de 2003. , e dá outras providências.

 

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MUNICIPIO DE GUARAPARI ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO 1 LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR.

 

JOSЙ CARLOS AUGUSTO, PREFEITO MUNICIPAL DE GUAНRA, ESTADO DE SГO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIЗХES LEGAIS, FAZ SABE; O POVO DO MUNICIPIO DE GUAНRA, POR SEUS.

 

1 LEI COMPLEMENTAR N 05/2010. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei disciplina a atividade tributária no Município de Botuverá e estabelece.

 

Página 2 de 63 SUMÁRIO LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 5 TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS 5 CAPÍTULO I Da Legislação Tributária 5 CAPÍTULOII Das Disposições Gerais.

 

1 Código Tributário Municipal LEI Nº. 1. 932/2010. LIVROI. 9 DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 9 TÍTULOI. 9 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 9 TÍTULOII. 11 DOS IMPOSTOS. 11 CAPÍTULOI. 11 DO IMPOSTO SOBRE.

 

LIBRO PRIMERO - PARTE GENERAL TITULO PRIMERO DISPOSICIONES GENERALES ARTICULO 1. - Los tributos que establezca la Municipalidad de San Fernando del Valle de Catamarca se rigen.

 

1 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! , , , , -. / 0 0 0 0 0 1 2 , 3 4 4 2 0 0 0 0 4 0 54 0 1 4 0 0 , 3 6 7 0 54 0 7 0 0 1 0 !40 0 0 8 0 0 4 0 9 4 02 : 0 6 0 , 4 0 0 0 0 54 0 ; 1 : 9 4 3 3 3 3. / 3 4 4 0 3 0 ; 4 4 1 !, 0 1 0 4 : 3 , 4 0 04 0 ; A 0 2 9 4 4 0

 

! ! , -. / 0 , - / 3 4 - / 5 6 / 2 1 2 4 3 - 3 / / 4 / 3 0 8 9 - / : 8 6 : 8 / 3- : 8 4 5 / : 8 5 / , / : 8 3 5 : -8 / 5 : 77 3 77 - 5 - / 0 8 6 : ! 8 / : 7 3 7 - 5 1 / 2. ; 7 /. ;7 7 A1! 1 2 B 3 0 7 7/ 0 8 : 8 C - D , E7 CD8: 8 / F7 G 7/ ; 7 7 E / ! H I

 

1r ,0O E Mascai, JS I LEI COMPLEMENTAR N° 043/2001 035DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 844/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Antonio Silva.

 

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